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Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. Listen to the best decretos shows. Decreto nº 10.472, de 24.8.2020 publicado no dou de 25.8.2020. Decretos para el éxito y la felicidad. The nueva planta decrees (spanish: Regulamenta a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras. @solitalo en el nombre del cristo en mi, pido a mi bendita presencia yo soy. Por subsecretaria de tributação e contencioso — publicado 02/12/2014 14h36, última modificação 14/08/2020 13h52.